22 de outubro de 2021
Abime
Políticas Públicas

Senado aprova novo projeto que suspende mínimo obrigatório de dias letivos neste ano

prouni dias letivos

Proposta resgata lei de agosto de 2020 que perdeu a vigência porque estava ligada ao decreto de calamidade pública. Texto já passou na Câmara e vai à sanção.

 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16), por 69 votos a zero, um projeto para retomar a lei sancionada em 2020 que desobrigou as instituições de ensino a cumprirem um número mínimo de dias letivos em razão da pandemia. O texto também estabelece normas de retorno às aulas presenciais.

O texto tem origem na Câmara, onde foi aprovado no início do mês. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Uma lei no mesmo sentido chegou a ser sancionada em agosto de 2020, mas perdeu validade porque estava vinculada ao decreto de calamidade pública que já deixou de vigorar.

Bolsonaro sanciona lei que libera escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020

Os dois textos preveem que o retorno às aulas presenciais deve estar vinculado a diretrizes de autoridades sanitárias e a regras estabelecidas pelo sistema de ensino.

Se sancionada por Jair Bolsonaro, a lei que perdeu validade será retomada, e as regras também surtirão efeito no ano letivo de 2021.

Segundo defensores do projeto a alteração trará maior segurança jurídica às normas educacionais excepcionais previstas para a pandemia. Desvincular a legislação do decreto de calamidade pública era uma demanda de secretários estaduais e municipais de educação.

“A medida sob exame é urgente e inadiável. Não restará [com a aprovação do projeto] margem para questionamentos à ação dos gestores, o que redundará na adoção de medidas que são cruciais para a preparação do ambiente escolar para a retomada das atividades letivas presenciais com segurança e sem qualquer receio de judicialização”, afirmou Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do projeto.

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Confira, abaixo, outras regras previstas na lei resgatada pelo projeto:

  • Educação infantil

 

Os estabelecimentos ficam dispensados da obrigatoriedade do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual. Não há necessidade de compensar as horas perdidas nos anos seguintes.

  • Ensino fundamental e ensino médio

 

As escolas ficam dispensadas da obrigatoriedade de cumprirem o mínimo de dias letivos, desde que seja cumprida a carga horária mínima anual, de 800 horas, estabelecida em lei.

Essa carga horária poderá ser cumprida no ano seguinte, mesmo se o aluno estiver cursando a série ou ano escolar seguinte.

A medida também autoriza atividades pedagógicas não presenciais para preenchimento da carga horária, desde que os sistemas de ensino garantam aos alunos o acesso a essas atividades.

Deverão ser observadas as diretrizes nacionais editadas pelo Conselho Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas do respectivo sistema de ensino.

O texto também diz que a União, os estados e os municípios implementarão, em regime de colaboração, estratégias de retorno às atividades escolares regulares.

  • Ensino médio

 

Especificamente para os alunos que estão concluindo o ensino médio, a lei possibilita que o estudante faça a matrícula suplementar em mais um ano letivo, relativo às horas prejudicadas pela pandemia. Para isso, é preciso que haja disponibilidade de vagas na rede pública.

A lei dispensa a obrigatoriedade de cumprir o mínimo de dias letivos do calendário acadêmico. A carga horária anual mínima, no entanto, deve ser mantida.

Cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia podem ter a conclusão antecipada pelas instituições, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato ou dos estágios curriculares obrigatórios.

  • Ensino técnico

 

O texto também possibilita a antecipação da conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio que tenham alguma relação com o combate à pandemia, com a mesma condição de cumprimento de 75% dos estágios obrigatórios.

  • Grupo de risco

 

No retorno às aulas presenciais, a lei prevê que alunos de grupo de risco epidemiológico tenham acesso a atendimento educacional adequado à sua condição, com programas de apoio de alimentação e de assistência à saúde.

Fonte: G1

Publicado por Abime

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