O RELATÓRIO DE INSPEÇÃO seguirá o padrão pré-determinado pela ABIME, seguindo, sempre que possível, as diretrizes das normas técnicas vigentes, devendo conter:
• Identificação do Organismo
• Identificação do solicitante
• Data da emissão
• Data e local da inspeção
• Amostragem utilizada
• Regra de decisão (como a incerteza de medição é aplicada na avaliação da
conformidade)
• Identificação do órgão comprador (nº licitação, nº processo, nota de empenho) e dos
itens inspecionados
• Resultado da inspeção
• Declaração da Conformidade, onde aplicável
• Assinatura do responsável (signatário autorizado)
Os registros de inspeção deverão ser arquivados eletronicamente sob responsabilidade do Organismos de Inspeção, que deverá prestar esclarecimentos sempre que solicitados pela ABIME, órgão comprador ou autoridade competente.
Publicidade dos Relatórios de Inspeções
Todos os relatórios de inspeções deverão ser encaminhados eletronicamente para a ABIME, órgão comprador e requisitante, independentemente dos resultados.
Como regra, a ABIME publicará os Relatórios de Inspeções no portal www.abime.com.br, de forma sequencial ordenada pela data de emissão, com publicidade irrestrita por prazo indeterminado, ou seja, o acesso eletrônico estará disponível a qualquer interessado no portal supra.
TRATAMENTO DE RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES COM NÃO CONFORMIDADE
1. Associada ABIME
Sendo o Relatório de Inspeção não conforme e a fabricante do móvel inspecionado uma associada ABIME, será instaurado um processo ético e disciplinar, nos moldes do artigo 3º combinado com os artigos 7º ao 12º, todos do Regimento Interno ABIME.
2. Medidas junto ao Órgão Comprador
Após o recebimento do Relatório de Inspeção Não Conforme, a ABIME notificará o órgão comprador no prazo de 10 dias para que demande as providencias cabíveis, visando a substituição do lote inspecionado não conforme, bem como, as demais medidas previstas sancionatórias contratuais.
Havendo a inércia do órgão comprador em demandar as providências cabíveis, a ABIME encaminhará uma notificação ratificando os termos no prazo de 30 dias, com o alerta sobre o necessário encaminhamento da representação ao órgão de controle TCE/TCU, caso persista a inércia.
3. Medidas junto à OCP e INMETRO
Após o recebimento do Relatório de Inspeção Não Conforme, a ABIME notificará o Organismo de Certificação de Produto (OCP), certificador da fabricante do conjunto aluno inspecionado, com cópia ao INMETRO, no prazo de 10 dias, para que demande as providências cabíveis.
Elaborado por EDUARDO MENEGUELLO
Verificado por PATRICIA BERTONI
Aprovado por DIRETORIA EXECUTIVA
Emissão: 28.04.2021
Publicado por ABIME
